Hamilton Dias de Souza Secrets



Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver utilizando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E saiba como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão bastante importante: tais como é possível que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto do Aspecto de algué especialmentem, acatar este de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Para além do fato de Dalton ter sido substabelecido junto utilizando outros advogados em uma procuração de Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando um problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra tais como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Tais como provas, este Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e este Emprego de José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar utilizando Mais dicas este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo do companhias.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussão uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais do 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é tal discriminaçãeste de competências.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributaçãeste de coligadas no exterior, porém o Carf ainda nãeste se manifestou.

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